Acatando sugestão da Diretoria de Assuntos Municipais – DAM, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado aprovou, na sessão de quinta-feira (27.01) a adoção de providências para autuação de processos individualizados de apuração de responsabilidade das prefeituras e câmaras municipais, referente ao atraso nas prestações de contas pertinentes aos exercícios de 2009 e 2010.
“A gestão de bens e interesses públicos tem como decorrência natural à prestação de contas dos atos praticados por parte dos gestores. A prestação de contas possui sentido amplo, não devendo ser vista ou entendida apenas como demonstração quantitativa do manuseio de dinheiros públicos”, justificou o diretor da DAM, Humberto de Aragão Mendes Neto, lembrando que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a verificação da observância de suas normas e limites está a cargo dos órgãos de controle externo (Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado), bem como do Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público.
Diante da omissão do dever de prestar contas, os gestores poderão ser responsabilizados, inclusive com a imputação de multas e outras penalidades determinadas pela Legislação em vigor. Pelo levantamento da DAM, estão em atraso as seguintes prefeituras e câmaras municipais:
PREFEITURAS MUNICIPAIS – 2010
| Barcelona (só entregou a 1° bimestre) |
| Brejinho (só entregou o 1° e 2° bimestres) |
| Felipe Guerra (não prestou contas) |
| Galinhos (só entregou o 1° bimestre) |
| Jardim de Angicos (não prestou contas) |
| Monte das Gameleiras (não prestou contas) |
| Paraú (não prestou contas) |
| Rafael Fernandes (só entregou o 1° bimestre) |
| Santa Maria (só entregou o 1° e 2° bimestres) |
| São Francisco do Oeste (só entregou o 1° e 2° bimestres) |
| Serra de São Bento (só entregou o 1° e 2° bimestres) |
| Severiano Melo (só entregou o 1° e 2° bimestres) |
| Tibau (só entregou o 4° bimestre) |
CÂMARAS MUNICIPAIS – 2010
| Carnaúba dos Dantas (entregou o 4° e 5° bimestres) |
| Espírito Santo (só prestou contas do 1° e 2° bimestres) |
| Galinhos (não prestou contas) |
| Grossos (só entregou o 1° e 2° bimestres) |
| Jardim de Angicos (não prestou contas) |
| Maxaranguape (não prestou contas) |
| Montanhas (só prestou contas do 1°, 2°, 4° e 5° bimestres) |
| Monte das Gameleiras (só prestou contas do 1°, 2° e 3° bimestres) |
| Olho D’Agua dos Borges (só prestou contas do 1° bimestre) |
| Paraná (só prestou contas do 2°, 3°, 4° e 5° bimestres) |
| Rafael Fernandes (não prestou contas) |
| Rodolfo Fernandes (não prestou contas) |
| São Bento do Norte (não prestou contas) |
| Serra Caiada (só prestou contas do 1°, 2° e 4° bimestres) |
| Serrinha dos Pintos (só prestou contas do 1°, 3°, 4° e 5° bimestres) |
| Tibau (não prestou contas) |
PREFEITURAS MUNICIPAIS – 2009
| Jardim de Angicos (prestou contas do 1°, 2°, 3°, 4° e 5° bimestres) |
| Felipe Guerra (não prestou contas) |
| Paraú (não prestou contas) |
| Tibau (não prestou contas) |
CÂMARAS MUNICIPAIS – 2009
| Acari (só prestou contas do 1° bimestre) |
| Barúna (prestou contas do 2°, 3°, 4°, 5° e 6° bimestres) |
| Carnaúba dos Dantas (só prestou contas do 1° bimestre) |
| Carnaúbas (prestou contas do 1°, 2°, 3° e 4° bimestres) |
| Francisco Dantas (prestou contas do 1°, 2°, 3°, 4° 5° bimestres) |
| Galinhos (não prestou contas) |
| Ipanguaçu (prestou contas do 1°, 2°, 3° e 4° bimestres) |
| Jardim de Angicos (só prestou contas do 1° e 2° bimestres) |
| Lagoa de Pedras (prestou contas do 1°, 2°, 3°, 4° e 5° bimestres) |
| Maxaranguape (não prestou contas) |
| Patu (prestou contas do 1°, 2°, 3°, 4° e 5° bimestres) |
| Rafael Fernandes (prestou contas do 1°, 2° e 3° bimestres) |
| São Bento do Norte (só prestou contas do 1° e 2° bimestres) |
| Serrinha dos Pintos (só prestou contas do 1°, 3° e 6° bimestres) |
| Tibau (só prestou contas do 1° e 2° bimestres) |
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