O Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2011, que trata do fim da reeleição para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas entrou na pauta do expediente da última sessão ordinária do primeiro período legislativo e já está em tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que tem como presidenta a Vereadora Nana Medeiros(PP).
Conforme preconiza o art. 69, do Regimento Interno, a Comissão tem o prazo de 10 para emitir o seu parecer conclusivo sobre a matéria.
Para ser aprovada, a Emenda tem que ser submetida a duas votações e receber os votos de 2/3 dos vereadores de Carnaúba dos Dantas.
O instituto da reeleição da Mesa Diretora do legisaltivo Carnaubense foi aprovado em agosto de 2005 e, agora, é uma das primeiras Câmaras do estado a seguir o caminho da Assembléia Legislativa do RN, que, recentemente, pôs fim a possibilidade de reeleição dos membros da Mesa daquela Casa.
fonte: carnauba em foco
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